Processo no TJSP

Processo 1061441-92.2026.8.26.0053

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Como saiu no Diário

Publicação de 29/10/2026

Processo 1061441-92.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Flavio Aparecido Costa - Vistos. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

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Publique-se e, após, independentemente do decurso de qualquer prazo, cumpra-se a determinação. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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1061441-92.2026.8.26.0053 · TJSP

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