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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1061323-69.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: LEILIANE LUCIANO MOREIRA DE ARAUJO RUFINO ADVOGADO(A): THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA (OAB MG145100) ADVOGADO(A): PALTIEL NAMORATO DA ROCHA (OAB MG165542) DESPACHO Vistos, etc. Ratifico o cancelamento da audiência designada nos autos. Deve a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das ações constantes da certidão de triagem, em especial acerca de possível litispendência / conexão / prevenção / coisa julgada. Tudo satisfeito, conclusos para sentença. Cumpra-se.
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1061323-69.2026.8.13.0024/MGRELATOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA REQUERENTE: LEILIANE LUCIANO MOREIRA DE ARAUJO RUFINO ADVOGADO(A): THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA (OAB MG145100) ADVOGADO(A): PALTIEL NAMORATO DA ROCHA (OAB MG165542) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 01/09/2026 - Audiência de conciliação não realizada/cancelada
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