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TJMG · 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1061266-51.2026.8.13.0024/MGAUTOR: JONATHAN DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MONEE I DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) SENTENÇA Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JONATHAN DE SOUZA ALVES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MONEE I DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, para DECLARAR ilegal a cobrança que gerou a inclusão no nome do autor, o contrato nº 1000105900001376, no importe de R$ 60,70 (sessenta reais e setenta centavos), bem como o CONDENO a requerida à promover a exclusão do nome do autor da plataforma de restrição de crédito SERASA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
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