1061216-43.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061216-43.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Lorran da Silva Barbosa - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO. DESVIO DE SEPTO NASAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA AS EXIGÊNCIAS FÍSICAS DO TRABALHO POLICIAL. PRECEDENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS QUE NÃO PODE SER EMBARAÇADO SENÃO POR MOTIVOS RELEVANTES. NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, MAS DE EXAME DA LEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO ESTADO RÉU, PELO TRABALHO E SUCUMBÊNCIA EM GRAU DE RECURSO, DE DOIS MIL PARA TRÊS MIL REAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo da Silva Baitinga (OAB: 533532/SP) (Procurador) - Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - 1º andar