1061183-19.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061183-19.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliseu Chiavegato Cardoso - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE VÍNCULOS PÚBLICOS. I. CASO EM EXAME TRATA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DISCIPLINAR APLICADA A SERVIDOR ESTADUAL QUE EXERCEU SIMULTANEAMENTE CARGO MUNICIPAL E CARGO ESTADUAL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E SE HÁ VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR. SITUAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. APOSENTADORIA MUNICIPAL QUE ENCERROU A COEXISTÊNCIA DE DOIS CARGOS ATIVOS, SEM DEMONSTRAR, POR SI SÓ, CESSAÇÃO INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE MATERIAL, DIANTE DA CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. ART. 261, §1º, ITEM 2, DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. APLICAÇÃO DOS ARTS. 20 A 22 DA LINDB PARA CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E DOS EFEITOS JURÍDICOS DA ALTERAÇÃO DO VÍNCULO, AFASTANDO-SE LEITURA MERAMENTE FORMAL DA APOSENTADORIA COMO MARCO AUTOMÁTICO DE CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMORA NA TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPLICA NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. BOA-FÉ AFASTADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Jose Rezende Gonçalves (OAB: 214023/SP) - Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/SP) (Procurador) - 1° andar