1061087-71.2023.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061087-71.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Larissa Giacchero Lopes e outro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. ITCMD. VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. INADMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME(1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE ITCMD DA DECLARAÇÃO Nº 81854399, PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO REFERIDO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DE INCLUSÃO DOS NOMES DAS REQUERENTES NO CADIN E DEMAIS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DE TAL DÉBITO, E PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA EXPEÇA A CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO/REGULARIDADE DE PAGAMENTO DO ITCMD EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO Nº 69911331, REFERENTE A MARIA ENY GIACCHERO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NÃO SERÁ INFERIOR AO FIXADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU. EXEGESE DO ART. 13, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000. (4) O VALOR DA TRANSAÇÃO, DECLARADO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DE MERCADO E SOMENTE PODERÁ SER AFASTADO POR PARTE DO FISCO MEDIANTE REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 148 DO CTN). O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE. (5) O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 ALTEROU A FORMA DE COBRANÇA DO TRIBUTO E EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO. (6) NO DIAPASÃO: “DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. 1. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU COMO BASE DE CÁLCULO MÍNIMA. 4. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 QUE DEVE SER AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 5. SÚMULA 188 DO C. STJ. 6. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029048-51.2025.8.26.0053; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHà - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 09/03/2026; DATA DE REGISTRO: 09/03/2026)” E “RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. 1) VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 9º, §1º, E 13, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO VALOR FIXADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09, QUE FIXA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA (VVR) DO ITBI. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 97, INCISO II, § 1.º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2) PARA QUE HAJA LANÇAMENTO COM BASE EM OUTRO VALOR, QUE NÃO O INDICADO PELO CONTRIBUINTE, OU O VENAL, SERIA NECESSÁRIO QUE A AUTORIDADE INSTAURASSE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMONSTRANDO CABALMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE QUE AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE SÃO OMISSAS OU NÃO MEREÇAM FÉ, E TRATANDO-SE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 3) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005234-29.2025.8.26.0079; RELATOR (A): DANILO MANSANO BARIONI; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2026; DATA DE REGISTRO: 04/02/2026)“. IV. DISPOSITIVO(7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, INCISO I; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 97, INCISO II § 1º; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ART. 13, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029048-51.2025.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/03/2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005234-29.2025.8.26.0079, REL. DANILO MANSANO BARIONI, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/02/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Mariosa Martins (OAB: 72269/MG) - 16º Andar, Sala 1607