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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1060906-42.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ESPÓLIO DE CLAUDEOMIRA RIBEIRO - Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 426/431, devidamente contrariados, pois tempestivos, entretanto, no mérito, não os acolho haja vista inexistir omissão, contradição ou obscuridade ou mesmo erro material a ser sanado, nos estritos limites do artigo 1.022 do CPC. Ao reverso, busca o embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. Fls. 437 e ss: o próprio Banco pode verificar a efetivação da transferência, motivo por que indefiro o pedido. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP)
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