1060899-74.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO

Processo 1060899-74.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Nacional de Trânsito - Wander Lombarde - Vistos. 1) Com relação ao requerido José Lucas Ângelo Gomes, considerando que o aviso de recebimento foi recebido por terceiro no endereço indicado na petição inicial como sendo do réu, reconheço a eficácia da citação. Com efeito, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Nesse sentido a jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. CORRESPONDÊNCIA/CONTRAFÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. RECEBIMENTO POR TERCEIRO IDENTIFICADO. VALIDADE DO ATO. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA DE COMPROVAR QUE NÃO RESIDIA OU NÃO MANTINHA VÍNCULO COM O LOCAL À ÉPOCA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. MERA ALEGAÇÃO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR ATO PROCESSUAL VÁLIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO OU QUALQUER CAUSA EXTINTIVA/MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO. VALORES BLOQUEADOS. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. LEVANTAMENTO EM FAVOR DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0033600-35.2025.8.26.0002; Relator (a):Marcos Blank Gonçalves; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 08/07/2026; Data de Registro: 10/07/2026) - grifei. Assim, reputo válida a citação do réu, para todos os efeitos legais, a partir da data do recebimento constante do aviso de recebimento. Certifique a serventia eventual decurso do prazo para apresentação de contestação, com as anotações e providências cabíveis. 2) Por sua vez, em relação à requerida Maria Eduarda Gonçalves Assunção, cite-se e intime-se nos endereços : (i) Rua Francisco Marengo, nº 955, SL 62, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03313-000; e (ii) Rua Gregório Allegri, nº 100, apto 107-A, Vila das Belezas, São Paulo/SP, CEP 05842-070 para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3) Por fim, em relação ao requerido Jackson Bandeira Barra de acordo com o art. 14 da Lei dos Juizados Especiais, constitui ônus do autor fornecer o endereço atualizado do réu. Perfeitamente possível a utilização dos sistemas informatizados à disposição da Justiça com a finalidade de obtenção do endereço da parte requerida, nos termos do artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, desde que esgotadas as tentativas de localização nos endereços fornecidos pela parte autora, que tem a obrigação primária de fornecê-los (art. 14, §1º, I, da Lei nº 9.099/95). Também é possível, em respeito ao princípio da colaboração, que o Juízo expeça ofício/alvará para autorizar a própria parte a solicitar às prestadoras de serviços públicos e/ou privados informações de endereço do réu/executado. Assim, postergo a análise do pedido de pesquisa pelo Juízo e, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional, e não vislumbrando outros meios à disposição da parte, determino que as empresas IFood, Uber, 99, Mercado Livre e Shopee, a concessionária de serviço público ENEL, bem como as empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, informem, caso possuam em seus bancos de dados, o endereço do usuário Jackson Bandeira Barra (CPF 935.831.253-04). A presente decisão deverá ser encaminhada/protocolada pela parte interessada, inclusive por correio eletrônico, por meio dos seguintes canais de atendimento: IFood: juridico@ifood.com.br; Uber: support@uber.com; Mercado Livre: oficios@mercadolivre.com; Shopee: legal@support.shopee.com; Vivo: atendimentojudicial.br@telefonica.com; TIM: oficios@timbrasil.com.br; Claro: oficios@claro.com.br; ENEL: juridicoenelsp@enel.com; respostacsenelsp@telsmart.com.br; triagemjuridicoenelsp@enel.com; poderpublicosp@enel.com. Anoto que a resposta deverá ser encaminhada a este Núcleo por meio do e-mail nucleo4.0transito@tjsp.jus.br. Prazo: 15 (quinze) dias. Com as respostas, abram-se vistas dos autos à parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá o presente, validado por assinatura digital, impressa à margem direita, nos termos da Lei nº 11.419/2006, como OFÍCIO, devendo a parte interessada comprovar nos autos o respectivo encaminhamento/protocolo no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME BENVINDES ELORZA (OAB 473832/SP)