1060820-95.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060820-95.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Alves Leal - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. CABIMENTO. PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010: “O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979) E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º, DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. ADVENTO DA LEI 18.443/2026. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI 141/1969. EFEITO EX NUNC. PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ 02/04/2026. IMPOSSIBILIDADE DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO RETROAGIREM A PERÍODOS PRETÉRITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO CONTENDO OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DIANTE DA VIGÊNCIA DA EC 136/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bárbara Jakubavicius Amorim (OAB: 442545/SP) - 16º Andar, Sala 1607