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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT2 publicaçõesDecisão publicada em 16/09/2026
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 1060780-69.2026.8.11.0041 Vistos etc, A parte Requerente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita mas deixou de apresentar documentos comprobatórios da alegada
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