1060684-88.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060684-88.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Selma Borghi Venco - Apelado: Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Apelado: Banco Inter SA - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE, REALIZANDO O PAGAMENTO DE UM BOLETO FALSO A FIM DE QUITAR UM EMPRÉSTIMO COM O BANCO RÉU. EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU, SUSTENTA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E O VAZAMENTO DE DADOS E, QUANTO AO SEGUNDO RÉU, SALIENTA O DEFEITO DO SERVIÇO DE ABERTURA E FISCALIZAÇÃO DA CONTA DIGITAL. REQUER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A PARTE AUTORA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS FATOS E O DEVER DE INDENIZAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) A EXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL; (III) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (IV) A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELOS FATOS E EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NA MEDIDA EM QUE HOUVE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 4. NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE OS PONTOS QUESTIONADOS PELO RÉU FORAM ABORDADOS PELA PARTE AUTORA EM SUA EXORDIAL.5. A MATÉRIA REFERENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ENCONTRA-SE PRECLUSA, JÁ TENDO SIDO O BENEFÍCIO INDEFERIDO POR ESTA C. CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO DO PREPARO, NÃO SENDO O CASO DE CONCESSÃO DA BENESSE. DIANTE DISSO, NÃO É CASO DE SE ANALISAR A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZADA PELA PARTE RÉ.6. AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).7. NO CASO, OPEROU-SE A EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, MAS SIM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.8. A PARTE AUTORA CONTRIBUIU DE FORMA DECISIVA PARA O DESLINDE DOS FATOS ACREDITANDO EM INFORMAÇÕES PASSADAS POR MEIO DE WHATSAPP E REALIZANDO O PAGAMENTO DO BOLETO, QUE POSSUÍA TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO, CONFORME COMPROVANTE DE PAGAMENTO. 9. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO BANCO CREDOR OU À INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA E BENEFICIÁRIA DA TRANSFERÊNCIA, POR SE TRATAR DE CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR, QUE EFETUOU O PAGAMENTO SEM ADOTAR AS MÍNIMAS CAUTELAS DE SEGURANÇA. ALÉM DISSO, A ALEGAÇÃO DE QUE O FRAUDADOR TINHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES POR FALHA DO RÉU SE TRATA DE MERA SUPOSIÇÃO.10. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Sousa da Fonseca (OAB: 435125/SP) - Janaina Souza Amadeu (OAB: 397075/SP) - Érica Barbosa Coutinho Freire de Souza (OAB: 381309/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 303905/SP) - 3º andar