1060603-34.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Cível

Processo 1060603-34.2024.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arthur Leme da Silva Filho - - Izete Cecilia Ramos Leme da Silva - Em cumprimento à decisão de fls. 95/96, a parte autora apresentou manifestação e documentos às fls. 101/107. Contudo, verifico que as determinações não foram integralmente atendidas. Com efeito, permanece pendente a juntada de certidão atualizada do distribuidor comprovando a inexistência de ações possessórias envolvendo a parte autora, abrangendo o período correspondente ao prazo prescricional aplicável. Igualmente, não foram apresentados planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado, acompanhados da respectiva ART/CREA ou RRT, sendo insuficientes, para tanto, os documentos de fls. 105/107. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo derradeiro de 60 (sessenta) dias, providencie a juntada dos documentos acima especificados, indicando expressamente as folhas em que eventualmente já se encontrem nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, caso não disponha de recursos para a elaboração da planta e do memorial descritivo por profissional habilitado, deverá informar expressamente tal circunstância e apresentar, para viabilizar o regular prosseguimento do feito, planta baixa e descrição detalhada do imóvel usucapiendo, com indicação de sua localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias existentes. Por fim, para viabilizar a qualificação registral e a localização dos requeridos tabulares, DEFIRO a pesquisa de endereços e dados cadastrais em nome de Emilio Carlos Sitar e Inês Isabel Banyai, por meio dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, condicionada, contudo, ao prévio cumprimento das pendências acima apontadas pela parte autora. Cumpridas as determinações, proceda a Serventia às pesquisas deferidas. Juntadas as respostas, intime-se a parte autora para manifestação. - ADV: MÁRCIO BROCCO FERRARI (OAB 262523/SP), MÁRCIO BROCCO FERRARI (OAB 262523/SP), BRUNO MENDES DA SILVA (OAB 484212/SP), BRUNO MENDES DA SILVA (OAB 484212/SP)