Processo 1060591-38.2026.8.26.0053

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

04/08/2026Publicação

Publicação de 04/08/2026

Processo 1060591-38.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Everson Galindo de Melo - Ante o exposto, reconheço a coisa julgada e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art.

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