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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1060522-74.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Natália Sarceti Blasques - Considerando os documentos juntados pela ré, manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Em caso positivo, no prazo de 30 (trinta) dias, junte a parte autora planilha de cálculos pormenorizada e atualizada do débito, utilizando os requisitos do artigo 524 do CPC e utilizando os critérios de correção e avaliação fixados no título judicial. Se o caso, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática de RPV. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)
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