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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1060516-39.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Dutra Brasileiro - Vistos. A competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito
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