1060475-61.2021.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060475-61.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Condomínio Edifício Arq Escritório Moema - Embargdo: Rescoe Holding Patrimonial Ltda - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE DEVERES CONVENCIONAIS E LEGAIS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS E ESTRUTURAIS CLANDESTINAS EM TERRAÇO DE UNIDADE PRIVATIVA, EM DESACORDO COM O MEMORIAL DESCRITIVO ORIGINALMENTE APROVADO E COM PROIBIÇÃO EXPRESSA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO AOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E À PONDERAÇÃO COM O DIREITO À SAÚDE EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, ALÉM DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA CLARA E EXAUSTIVA TODAS AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS RELEVANTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES QUE SE MOSTRA INADEQUADA POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ferreira Vilar dos Santos (OAB: 162801/SP) - Mariana Drummond Freitas (OAB: 243278/SP) - Bruna da Costa Teixeira (OAB: 360682/SP) - 5º andar