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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1060472-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Claudinei João dos Passos - Vistos. A parte Ré deverá comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer e/ou não fazer imposta. Prazo: 30 dias. Intimem-se. - ADV: ELEN PAULA AMBROZIO BRIZOTI (OAB 249445/SP), JULIANA LARANJEIRA VIOLIN GARRUTI (OAB 488532/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1060472-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Claudinei João dos Passos - Vistos. A parte Ré deverá comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer e/ou não fazer imposta. Prazo: 30 dias. Intimem-se. - ADV: ELEN PAULA AMBROZIO BRIZOTI (OAB 249445/SP), JULIANA LARANJEIRA VIOLIN GARRUTI (OAB 488532/SP)
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