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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1060470-10.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - BANCO SAFRA S/A - Trata-se de Procedimento Comum Cível, ainda em fase de conhecimento. Manifestem-se a requerida quanto ao cumprimento da tutela de urgência no prazo derradeiro de 5 dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo. Int. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP)
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