2026-09-16 · TJSP
Processo 1060442-32.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Neuza Florentina da Silva Bellangero - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR a requerida COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB/SP a restituir à autora os valores depositados nos autos da ação civil pública nº 0047857-27.1998.4.03.6100, correspondentes a 307 parcelas mensais de R$ 57,00 (outubro de 1998 a abril de 2024), no total histórico de R$ 17.499,00. O montante deverá ser atualizado, desde cada desembolso, pelos índices de remuneração dos depósitos judiciais até a data da citação (13/04/2026) e, a partir de então, pelo IPCA, acrescido de juros de mora à taxa legal (art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024). A satisfação da condenação importará, na medida do valor efetivamente pago, na sub-rogação da requerida nos direitos da autora relativos aos depósitos judiciais correspondentes. Sucumbente, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 105309/SP)