1060429-70.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1060429-70.2024.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador OLAVO PAULA LEITE ROCHA APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) APELADO: WANDERSON NUNES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MUNIR SELMEN YOUNES (OAB SP188560) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA ANULADA E RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS, ALEGANDO CERCEAMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. A RÉ ARGUI NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA ESCLARECER ERRO MÉDICO E NEXO CAUSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA ESCLARECER ERRO MÉDICO E O NEXO CAUSAL ENTRE ATENDIMENTO MÉDICO E DANOS POSTERIORES ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE PROVA PERICIAL MERECE ACOLHIMENTO, POIS A CONTROVÉRSIA REQUER APRECIAÇÃO TÉCNICA MÉDICA QUE TRANSCENDE A ANÁLISE DOCUMENTAL. 2. O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL COMPROMETEU O DIREITO DE DEFESA DA RÉ, FRUSTRANDO O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E A DELIMITAÇÃO ADEQUADA DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE PROVA PERICIAL É RECONHECIDA QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ASPECTOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À CORRETA RESOLUÇÃO DA LIDE. 2. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. V. DISPOSITIVO: ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 355, INCISO I, ART. 464, § 1º, INCISO II. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, ANULAR-SE A SENTENÇA, com determinação de remessa dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e produção da prova pericial, prejudicado o recurso de apelação da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.