1060428-58.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060428-58.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Roberto Fellito da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL PENAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DESTACADO DE ADICIONAL NOTURNO (GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO) APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024 - INADMISSIBILIDADE - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM REGIME DE PLANTÃO E HORÁRIO NOTURNO QUE CONSTITUI ATRIBUIÇÃO INERENTE E ORDINÁRIA AO EXERCÍCIO DO CARGO (ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024) - HISTÓRICO REMUNERATÓRIO ATRELADO À GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP), QUE JÁ REMUNERAVA O LABOR EM HORÁRIOS NOTURNOS E IRREGULARES, INVIABILIZANDO A PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987 (ARTIGO 9º, INCISO II, E SÚMULA Nº 35 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO) - INCORPORAÇÃO EXPRESSA DO VALOR DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) E DA GRATIFICAÇÃO NOTURNA NA COMPOSIÇÃO DA PARCELA ÚNICA DO SUBSÍDIO (ARTIGO 1º, § 2º, ITEM 2, E ARTIGO 2º, INCISO II, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024) - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA CONSTANTE DO ARTIGO 9º, INCISO VII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987 - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, INCISO IX, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPATIBILIDADE COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5.404/DF - DISTINÇÃO NECESSÁRIA (DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO AO DECIDIDO NO PUIL Nº 0000203-59.2022.8.26.9000 E NA ADI Nº 4.079/ES - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995 - RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sonia Aparecida Merlanti Guazi (OAB: 419952/SP) - Ivan Alves de Andrade (OAB: 194399/SP) - 16º Andar, Sala 1607