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1060425-84.2018.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública

    Processo 1060425-84.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Omnias Consultoria Financeira Ltda. ME - Vistos. Fls. 898/904: A parte autora alega a existência de divergências entre os valores autorizados para levantamento e aqueles efetivamente debitados das contas judiciais, requerendo a restituição dos valores que entende terem sido levantados em excesso ou, subsidiariamente, a complementação das informações prestadas pelo Banco do Brasil. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de novo formulário MLE, com dados bancários atualizados, diante da devolução da transferência anteriormente realizada. Sem prejuízo, manifeste-se a Municipalidade de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações e os pedidos formulados pela parte autora. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP)

    Fonte oficial

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