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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 12ª Vara Cível
Processo 1060284-66.2024.8.26.0114 - Monitória - Cheque - Rgm Soluções Empresariais Eirelli Me - Silvio Antonio Fernandes - Posto isso, com fundamento no art. 487. I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória, reconhecendo a inexigibilidade dos cheques nºs 942753, 942754, 942755 e 942756. Diante da sucumbência, condeno a autora/embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Em razão da migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, a partir de 06/04/2026; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf O cronograma dessa implantação, por competência e Região Administrativa Judiciária, pode ser acessado no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao. Após migrado, o processo deixa de estar acessível no SAJ, onde será lançada a movimentação 89966 - Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema, intimando-se as partes e advogados sobre a troca e orientando para o credenciamento no eproc. Para saber em qual sistema seu processo tramita, acesse a Consulta Processual Unificada, em: https://www.tjsp.jus.Br/ - ADV: VINÍCIUS ALMEIDA AMÂNCIO DE MORAES (OAB 392196/SP), LUIS GUSTAVO NEUBERN (OAB 250215/SP)