1060273-45.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060273-45.2025.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Rgm Global Importação e Exportação Eireli - Embargdo: Churrascaria Negreiro Grill Ltda-me - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VALOR DEVIDO À DATA DO ACORDO. COMPARAÇÃO COM O VALOR HISTÓRICO DA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO V. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ACLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO ACORDO COM O BANCO CORRÉU E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, ALEGANDO QUE O V. ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU QUE O VALOR DEVIDO À DATA DO ACORDO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, SUPERAVA O MONTANTE RECEBIDO DO BANCO CORRÉU, SUBSISTINDO SALDO REMANESCENTE A SER RESSARCIDO PELA EMBARGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO COMPARAR O VALOR RECEBIDO NO ACORDO APENAS COM O MONTANTE HISTÓRICO DA TRANSFERÊNCIA, SEM CONSIDERAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DEVIDOS ATÉ A DATA DO ACORDO; E (II) DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO RELATIVAMENTE À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.4. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO CENTRAL: O ACORDO CELEBRADO COM O BANCO CORRÉU RESULTOU NO PAGAMENTO DE R$ 7.400,00, VALOR SUPERIOR AO MONTANTE HISTÓRICO DE R$ 4.980,00 TRANSFERIDO INDEVIDAMENTE, SENDO APLICÁVEL O ART. 277 DO CÓDIGO CIVIL PARA CONCLUIR PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. O RACIOCÍNIO É COERENTE E NÃO ENCERRA OMISSÃO NEM CONTRADIÇÃO INTERNA.5. A TESE DE QUE O V. ACÓRDÃO DEVERIA TER COMPARADO O VALOR DO ACORDO COM O MONTANTE ATUALIZADO DO DÉBITO E NÃO COM O VALOR HISTÓRICO REPRESENTA PRETENSÃO DE REVISÃO DO CRITÉRIO ADOTADO NA DECISÃO, O QUE É VEDADO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A ELEIÇÃO DO PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO (VALOR HISTÓRICO VERSUS VALOR ATUALIZADO) É QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA, INSUSCETÍVEL DE REEXAME PELA VIA ACLARATÓRIA.6. ADEMAIS, O ARGUMENTO DE QUE O ACORDO EXPRESSAMENTE RESSALVOU A CONTINUIDADE DA AÇÃO EM FACE DA EMBARGADA FOI CONSIDERADO IMPLICITAMENTE PELO V. ACÓRDÃO AO EXAMINAR OS EFEITOS DO PAGAMENTO SOLIDÁRIO NOS TERMOS DO ART. 277 DO CÓDIGO CIVIL: CONSTATADO QUE O VALOR PAGO SUPERA O PRINCIPAL HISTÓRICO, A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES PERDE O OBJETO INDEPENDENTEMENTE DO QUE FOI CONSIGNADO NO INSTRUMENTO DO ACORDO, POIS A OBRIGAÇÃO DO CODEVEDOR REMANESCENTE NÃO PODE EXCEDER O LIMITE DA DÍVIDA ORIGINAL.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM À ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES SEM A PRESENÇA DE VÍCIOS.8. O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA É DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO QUANDO AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. A DIVERGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER COMPARADO COM O MONTANTE RECEBIDO EM ACORDO É QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA APTA A AUTORIZAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elves Maryelton da Silva Magalhães (OAB: 391268/SP) - Wesley César de Moraes Lima (OAB: 33909/GO) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar