1060238-42.2019.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1060238-42.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Zenildes Ribeiro Borges Prestes - Vistos. I. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça apenas para a exequente ROSICLÉIA MAGRINI DOS SANTOS. Todavia, dispenso a exequente do adiantamento das custas processuais, tendo em vista que o processo foi instaurado antes de 2024, período no qual não havia exigência de recolhimento prévio das custas de distribuição do cumprimento de sentença pela parte exequente. II. Conforme determinado em fls. 12460/12462 dos autos do cumprimento de sentença principal nº 0019717-09.2018.8.26.0053, o valor das perícias contábeis realizadas no âmbito desta ação coletiva corresponderá a: a) 18 UFESPs, conforme tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para cada credor que tenha cálculo realizado pelo perito, nos casos dos beneficiários da justiça gratuita; b) 36 UFESPs para cada credor que tenha cálculo realizado pelo perito, nos casos dos coautores que não tenham a gratuidade concedida. Diante do aceite do perito nomeado, providencie o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo o depósito dos honorários periciais. Prazo: 10 (dez) dias. III. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)