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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AREsp 3167019/SP (2026/0028852-4) RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE:ORIETE MARIA FARINA AGRAVANTE:NORBERTO FARINA ADVOGADOS:LUCAS LEVADA POZZANI - SP345284 PAULO PHILODEMOS MARTINS - SP330832 AGRAVADO:FABRIZIO BEVILACQUA AGRAVADO:GATTO NERO RESTAURANTE LTDA ADVOGADO:MARCOS CÉSAR DA SILVA - SP163068 AGRAVADO:AZZURRA CAFE E RESTAURANTE LTDA. AGRAVADO:GENNARO CARBONE AGRAVADO:MARIA CRISTINA MUCCIACCIO ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
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