2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DESPACHO Processo: 1060190-92.2026.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S.A. REU: GENIELE DOS SANTOS PEREIRA Vistos. 1. Inicialmente, analisando os autos, verifico que o valor da causa diverge do montante indicado na planilha de débitos, assim, tenho por bem retifica-lo de ofício para R$ 36.291,23 (trinta e seis mil, duzentos e noventa e um e vinte e três centavos). 2. Em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS, o valor da causa, nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, deve corresponder ao efetivo proveito econômico perseguido pela parte autora, consistente na integralidade do débito contratual. 3. Verifica-se, ainda, a ausência de juntada das guias e dos respectivos comprovantes de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias, documentos indispensáveis à análise da petição inicial. 4. Dessa maneira, oportunizo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias para sanar a irregularidade apontada, advertindo-se que a inércia importará na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 c/c 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. 5. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito