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TJMT · CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ
C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que, em consulta aos presentes autos verifiquei a ausência de valor real da causa, nos termos do artigo 291 e 292 CPC. Certifico ainda, via de consequência, a ausência de recolhimento das custas judiciais (Lei nº. 11.077/2020 e Provimento n. 04/2021-CGJ), ou de Pedido de Justiça Gratuita devidamente instruído com comprovante de renda percebido pelas partes para análise da hipossuficiência. Dessa forma, abro vistas às partes para que procedam a regularização do feito, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição. Fica cientificado que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE”, clicar em emitir guia, digitar a palavra CEJUSC, clicar em Homologação de Acordo - CEJUSC, clicar na opção de 1º Grau, digitar o número do processo qual possui a Homologação e clicar em buscar para gerar os dados do processo. Após, clicar em próximo, digitar o número do CPF/CNPJ do pagante e preencher os dados solicitados (Valor do Acordo), Clicar em Simular e após, Gerar Guia. Após o pagamento, fazer a juntada da guia e comprovante nos autos. 8 de setembro de 2026 Assinado eletronicamente
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