2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060073-38.2025.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gustavo Altemari Zaccaria e outro - Embargdo: Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ARTIFICIALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, AO CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO. PARCELA DE FINANCIAMENTO COM CONTEÚDO ECONÔMICO SUBSTANCIAL, VENCIDA APÓS 36 MESES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA OU ABUSIVIDADE CONCRETA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ARTIFICIALIDADE DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL, AO CRITÉRIO JURÍDICO DE AFERIÇÃO DO PRAZO MÍNIMO PREVISTO NOS ARTS. 46 E 47 DA LEI Nº 10.931/04 E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À DATA DE QUITAÇÃO DA PARCELA DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA, CONSIGNANDO QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 01/06/2020, COM PARCELA DE FINANCIAMENTO VENCIDA EM 30/11/2023 E QUITADA APENAS EM 06/11/2024, O QUE AFASTA A TESE DE PRAZO OBRIGACIONAL INFERIOR A 36 MESES. A ALEGAÇÃO DE ALONGAMENTO ARTIFICIAL FOI REJEITADA PORQUE A OBRIGAÇÃO CONSIDERADA NÃO CORRESPONDIA A PARCELA RESIDUAL IRRISÓRIA, MAS A PARCELA DE FINANCIAMENTO, DOTADA DE CONTEÚDO ECONÔMICO SUBSTANCIAL. A INTERPRETAÇÃO ADOTADA DOS ARTS. 46 E 47 DA LEI Nº 10.931/04 CONSIDEROU O PRAZO OBJETIVO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL ORIGINALMENTE PACTUADO, AFERIDO PELO VENCIMENTO DA ÚLTIMA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RELEVANTE. A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI EXPRESSAMENTE EXAMINADA, CABENDO AOS AUTORES DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SUA PRETENSÃO, CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA E NA ABUSIVIDADE CONCRETA DA ESTRUTURA CONTRATUAL, O QUE NÃO SE ALTERA AUTOMATICAMENTE PELO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, AINDA QUE DE MODO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE. 2. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3. A RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SUA PRETENSÃO, SOBRETUDO QUANDO ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA E ARTIFICIALIDADE CONTRATUAL CONCRETA.LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 46 E 47 DA LEI Nº 10.931/04; ARTS. 6º, VIII, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTS. 373, I, 489, §1º, IV, 1.022 E 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, DJE 18/02/2013 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Zaccaria Masutti (OAB: 308692/SP) - Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) - Elzeane da Rocha (OAB: 333935/SP) - 4º andar