2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060064-23.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Maria de Lourdes Ferreira Fonseca - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA. REAJUSTE DE 14% DECORRENTE DO DISSÍDIO COLETIVO TST-DC Nº 92.590/2003. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUCESSÃO EMPRESARIAL E À PARTICIPAÇÃO DA RFFSA NO DISSÍDIO PARADIGMA. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO POR FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 1.022 DO CPC E 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - 16º Andar, Sala 1607