Processo 1060022-90.2026.8.11.0041

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicação

16/09/2026Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060022-90.2026.8.11.0041. Vistos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (Tema 1150), sob o rito dos recursos repetitivos, que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão

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