1060020-23.2026.8.11.0041

Intimação

TJMT · VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ · Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1060020-23.2026.8.11.0041. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): Vistos etc. Tendo em vista que a presente ação foi distribuída para este Juízo por dependência à Ação Executiva elencada na exordial, determino que se proceda a associação dos presentes autos ao feito executivo. Certifique o Sr. Gestor Judiciário quanto ao oferecimento de garantia ou efetivação da penhora nos autos da execução fiscal, bem como quanto à tempestividade dos presentes embargos. CERTIFIQUE, ainda, acerca do recolhimento das custas judiciais destes autos e, em caso negativo, intime-se a parte embargante para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil). Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito