1059954-87.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059954-87.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nivaldo Cláudio do Nascimento - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) EM SUAS BASES DE CÁLCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - MÉRITO - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019 E ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 17.722/2021 - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E EVENTUAL, QUE, TODAVIA, OSTENTA NÍTIDA NATUREZA REMUNERATÓRIA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DA CONTRAPRESTAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015) DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA LEI MUNICIPAL Nº 10.779/1989 - INEFICÁCIA DA VEDAÇÃO GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019 PERANTE O COMANDO CONSTITUCIONAL COGENTE - DISTINÇÃO ENTRE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA FUTURA DE VERBA (NÃO PRETENDIDA) E REFLEXO REMUNERATÓRIO NOS PERÍODOS DE EFETIVO PAGAMENTO (DEVIDO) - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EFEITO CASCATA) - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, DO IRDR TEMA Nº 07 DO TJSP E DA ADI Nº 6.562/DF DO STF - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - Modesto & Almeida Sociedade de Advogados (OAB: 49715/SP) - Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) - 16º Andar, Sala 1607