1059919-25.2022.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059919-25.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Barcelona Incorporadora Ltda. - Embargda: Longvideo Eletrônica Comercial Ltda. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEA APELANTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO ELA, APRESENTOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AO NÃO RECONHECER A DETERIORAÇÃO DE UM IMÓVEL DEVOLVIDO, APESAR DE PARECER TÉCNICO INDICAR O ESTADO DO BEM. A EMBARGANTE TAMBÉM ALEGOU QUE A EMBARGADA SABIA DA AFILIAÇÃO AO GRUPO EZTEC E SE COMPROMETEU A DEVOLVER O IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL E AO COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO EM PERFEITO ESTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS TODOS OS PONTOS FORAM APRECIADOS. 4. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO EM PERFEITO ESTADO FOI ENFRENTADA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO JÁ PROFERIDA. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 15.450 SÃO PAULO; STJ, RESP. 224 RJ, RSTJ 3/1097; STJ, RESP. 455-DF RT 668/181; STF, RTJ 120/773, 101/260, 123/1049, 134/836. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Joao Nesrallah (OAB: 124543/SP) - Lucas de Assis Loesch (OAB: 268438/SP) - Michelle Fernanda Scarpato Casassa (OAB: 215807/SP) - 3º andar