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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1059896-55.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso Público / Edital - Felipe Tavares de Souza Stevale - Vistos. FLS. 1147/1156: Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: FELIPE TAVARES DE SOUZA STEVALE (OAB 358901/SP)