2026-09-16 · TJSP
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1059806-47.2017.8.26.0100/SP EXEQUENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) EXECUTADO: DIRLLEY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641) DESPACHO/DECISÃO Alvo(s) da(s) pesquisa(s): DIRLLEY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, CNPJ: 79390720000160. Fim dos dados. Vistos. Pesquisa (INFOJUD-PJ) | Informações patrimoniais: Quanto ao pedido de pesquisa pelo sistema INFOJUD (DIRPF destinado à pessoa jurídica, cumpre esclarecer que a Declaração de Rendimento das Pessoas Jurídicas deixou de ser obrigatória, sendo substituída pela obrigação de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a partir do ano de 2015. Ademais, dentro das informações disponibilizadas ao Poder Judiciário pelo sistema virtual ECAC da Receita Federal do Brasil, não consta acesso aos dados do ECF a partir do ano de 2022. Portanto, determino a expedição de ofício à RECEITA FEDERAL DO BRASIL para que remeta a este Juízo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) apresentada pela executada no último ano. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo requerente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.br., em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Remetam-se os autos ao setor de pesquisas.