1059804-09.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059804-09.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrido: Mauro José da Silva - Magistrado(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNESP CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A INCLUIR O ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E AS REFERIDAS VERBAS DEVEM SER CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO VANTAGENS DE NATUREZA PERMANENTE, COMO O ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Moura Brasil Alegro (OAB: 482168/SP) - Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - Alexandre Sartori da Rocha Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 38983/SP) - Koshi Ono (OAB: 35992/SP) - 16º Andar, Sala 1607