1059746-17.2022.8.26.0224

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3326718/SP (2026/0298456-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:GAFISA S/A ADVOGADOS:RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397312 THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397315 AGRAVADO:JOSE FERNANDO SALES REZENDE ADVOGADO:WELITON SANTANA JÚNIOR - SP287931 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GAFISA S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GAFISA S/A, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16.04.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 13.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou. Na hipótese em exame, instada a demonstrar a tempestividade, a parte agravante/recorrente não trouxe aos autos documento idôneo do órgão competente que comprove a suspensão do cômputo do prazo recursal, operando-se a preclusão e inviabilizando o afastamento da intempestividade apontada. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO