2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1059722-02.2024.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz MARCELO IELO AMARO APELANTE: ANDERSON PEDROSA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB SP408389) APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SP457356) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO LIMINAR – APELO DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE INTERESSADA – MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO LÓGICA - RATIFICAÇÃO DA OUTORGA DE PODERES QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E CG Nº 456/2022 - DEVER DE CAUTELA ASSEGURADO AO JULGADOR, PARA EVITAR O USO PREDATÓRIO DA JUSTIÇA – JUNTADA, COM A INICIAL, DE PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA DIGITAL POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA JUNTO À ICP BRASIL (CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA), CONFORME DETERMINADO PELO ART. 1º, § 2º, INC. III, DA LEI Nº 11.419/2006, COM ASSINATURA QUE DESTOA DAQUELA APOSTA NO DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR - INCIDÊNCIA, AINDA, DOS ARTIGOS 139, INC. III E 321, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÃO PARA EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTE A INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO E DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ DA AÇÃO - HONORÁRIA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC, À MÍNGUA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR A TAL ENCARGO - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, CONTUDO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO PATRONO DA APELADA, POR FORÇA DO ART. 85, § 1º, DO CPC, EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL A ELE CONCEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com observação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.