1059684-19.2026.8.11.0041

Intimação

TJMT · CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL Certidão Processo n. 1059684-19.2026.8.11.0041 Certifico que, conforme se extrai da petição inicial, o presente procedimento pré-processual não se enquadra na competência do CEJUSC Virtual Estadual, por se tratar de demanda afeta ao CEJUSC da Comarca de Cuiabá/MT. Certifico, ainda, que o CEJUSC Virtual Estadual, no que se refere aos procedimentos pré-processuais (RPPs), atende às comarcas que não possuem CEJUSC físico instalado, não abrangendo feitos de competência de comarca dotada de unidade própria, exceto em mutirões. Certifico, para fins de orientação, que a distribuição das RPPs deve observar a competência da unidade correspondente, a fim de evitar equívocos no encaminhamento e atraso na tramitação do feito. Diante disso, remeto os autos ao CEJUSC competente, para as providências cabíveis. Cuiabá/MT, 7 de setembro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a)