1059675-57.2026.8.11.0041

Intimação

TJMT · NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1059675-57.2026.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AIRTON ERNESTINO DE AZEVEDO Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Cite-se a parte executada, nos moldes do art. 8º da Lei de Execução Fiscal ou por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução. Na hipótese de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 82, § 2° e 85, § 3°, I, ambos do Código de Processo Civil. O executado poderá garantir a execução, nos termos do art. 9º da LEF. Em caso de oferecimento ou nomeação de bem à penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo concordância, reduza-se a termo, intimando-se, em seguida, a parte para subscreve-lo no mesmo prazo. Garantida a execução, o executado poderá opor Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da referida Lei. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução na forma prevista no art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para assegurar o cumprimento da obrigação, ressalvando-se que a penhora poderá recair sobre quaisquer bens do executado, exceto aqueles declarados absolutamente impenhoráveis por lei. Conforme os Temas 566 a 571 do Superior Tribunal de Justiça, caso não seja localizado o devedor ou na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, com a ciência desses fatos pela Fazenda Pública, terá início, automaticamente, o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e, expirado este, imediatamente começará o prazo prescricional aplicável, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Cite-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJe. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito