1059641-34.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processo 1059641-34.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Aparecida Donizete Vieira - - Manuel Fernando de Vasconcelos - - Márcia Terezinha Martins Ponce Amaral - - Mario Palumbo Neto - - Rosana do Monte de Aviz da Silva - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 662/670, porquanto tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A decisão apreciou de forma fundamentada os demonstrativos de pagamento trazidos aos autos e constatou a efetiva inclusão, na folha de pagamento das coautoras MÁRCIA TEREZINHA MARTINS PONCE AMARAL e ROSANA MONTE AVIZ SILVA, da rubrica específica instituída para o cumprimento do título judicial (16.082 - FERIAS-MEDIA SOBRE PLANTOES-A.J". A insurgência veiculada nas razões recursais reflete mero inconformismo com a valoração probatória e com a conclusão adotada pelo Juízo, buscando a modificação do julgado por meio de rediscussão de critérios de cálculo, finalidade para a qual a via estreita dos aclaratórios não se presta. Eventuais divergências quantitativas residuais ou atinentes ao período pretérito anterior ao apostilamento deverão ser deduzidas e dirimidas no momento oportuno, em sede de cumprimento de sentença por quantia certa (artigo 534 e seguintes do CPC), mostrando-se incabível a postergação indefinida do cumprimento da obrigação de fazer. No que tange ao coautor MARIO PALUMBO NETO, mantenho integralmente as determinações do item "2" da decisão de fls. 656/657, devendo-se aguardar a juntada dos esclarecimentos já solicitados à Fazenda Pública. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)