1059479-87.2026.8.11.0041

Intimação

TJMT · 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 1059479-87.2026.8.11.0041 Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido: MARCOS ANTONIO DE SOUZA Vistos, etc. De proêmio, exclua-se o “SIGILO” da presente demanda, eis que o caso em estudo não está amparado pelo artigo 189 do CPC. A regra geral é a publicidade dos processos judiciais, e o sigilo é uma exceção prevista na Constituição Federal (art. 5º, LX) e em legislações infraconstitucionais, como o Código de Processo Civil (art. 189). Ante a ausência de pedido de justiça gratuita e de recolhimento das custas, aguarde-se o prazo de cinco dias o recolhimento, após, certifique-se, não havendo manifestação, cancele-se a distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 4 de setembro de 2026 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito