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TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara Cível
Processo 1059324-13.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gran Coffee Locação e Serviços S.a. - Jaciara de Morais Ferreira Motta 30.357.320/0001-64 - - Jaciara de Morais Ferreira Motta - Vistos. Foi informado pela Autoridade Policial às fls. 440 que não há inquérito policial para investigação dos fatos. Assim, não se vislumbra a possibilidade de obtenção da documentação necessária por tal meio, tendo em vista que a Autoridade Policial não poderá agir no sentido de determinar a preservação de dados à Microsoft sem a existência de um inquérito policial. Conforme o art. 22 do Marco Civil da Internet, o juiz em autos cíveis ou penais poderá ordenar ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. a fim de subsidiar instrução probatória, o que é o caso dos autos. Assim, caso seja essencial para a realização da perícia, deverá o Sr. Perito especificar os dados que necessita obter da Microsoft e o período, a fim de que seja expedido ofício diretamente. Intime-se. - ADV: MARCOS GONÇALVES DA SILVA (OAB 409907/SP), MARCOS GONÇALVES DA SILVA (OAB 409907/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP)
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