1059222-81.2023.4.01.3500

Intimação

TRF1 · 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO · Intimação polo ativo

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1059222-81.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE HILTON OPIPARI SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELI GASPERINI - RS109786, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 e AUGUSTO KUMMER - RS109916 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: JOSE HILTON OPIPARI SANTIAGO VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - (OAB: RS73040) AUGUSTO KUMMER - (OAB: RS109916) JAQUELI GASPERINI - (OAB: RS109786) FELIPE BERGAMASCHI - (OAB: RS68101) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. ID do último ato proferido nos autos: 2282622688 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1059222-81.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE HILTON OPIPARI SANTIAGO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, e na Portaria nº 1/2021, deste juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/movimentações/sequência procedimental de atos: Nos termos do disposto no artigo 16, da Lei n. 10.259/01, e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, faço o encaminhamento dos autos do processo para expedição de intimação ao (à) # REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a fim de que, no prazo de dez (10) dias, comprove o cumprimento da obrigação a que foi condenado(a), bem como anexe aos autos planilha de cálculo, em conformidade com o disposto na sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/precatório, contabilizando os honorários advocatícios, inclusive, se for o caso. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte ré. Após a expedição da RPV ou do precatório as partes serão intimadas acerca do teor do ofício requisitório (Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal) Migrado o ofício de depósito, os autos serão movimentados para intimação da parte autora, pessoalmente e/ou por intermédio do(a) advogado(a), a fim de que seja informada acerca do depósito (no BB – Banco do Brasil ou na CEF – Caixa Econômica Federal) do valor requisitado. Após o pagamento, a parte exequente será intimada para o levantamento dos valores, diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará ou outro meio equivalente, conforme previsão da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. Para efetuar o levantamento deverá a parte autora apresentar cópia dos seus documentos de identificação e do comprovante de endereço. Oportunamente, os autos serão remetidos ao arquivo. Comunicações processuais necessárias. Goiânia-GO, 27 de agosto de 2026. Servidor(a) usuário(a) do Sistema (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO