1059214-02.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059214-02.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Antonio Neto dos Santos Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VIABILIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS, QUE QUESTIONAM A TAXA DE JUROS APLICADOS A DIVERSOS CONTRATOS TOMADOS JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CONEXÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEMONSTRADO PREJUÍZO. TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO DO INSS INCIDENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE NO CUSTO EFETIVO TOTAL APLICADO AO CONTRATO. CONCEITO DE “CUSTO EFETIVO TOTAL”, REGULAMENTADO PELO BANCO CENTRAL, ABRANGE DESPESAS NÃO INCLUÍDAS NO CONCEITO DE “CUSTO EFETIVO”, REGULAMENTADO PELO INSS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL APLICADOS CONFORME FIXADO PELO INSS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - Sala 702 - 7º andar