Processo 1059178-77.2025.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Apelação Nº 1059178-77.2025.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1059178-77.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: NAIARA CATRIANA JUSTINO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB RS059674) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FACEBOOK. INVASÃO DE CONTA PESSOAL NA PLATAFORMA POR HACKERS. AUTORA QUE PEDE REATIVAÇÃO DE SUA CONTA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL CABIMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PERFIL POR TERCEIROS PARA VEICULAR ANÚNCIOS FALSOS NA PLATAFORMA FACEBOOK MARKETPLACE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE NÃO IMPEDIRAM O SEQUESTRO DA CONTA E SUA UTILIZAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DE GOLPES. RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DA CONTA. DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA QUE SE IMPÕE. LADO OUTRO, NÃO HÁ EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. O NARRADO NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, SEM MAIORES REFLEXOS À PERSONALIDADE DA AUTORA. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL, OU QUE A SUSPENSÃO DA CONTA TENHA ACARRETADO PREJUÍZOS CONCRETOS À PARTE, COMPROMETIMENTO DE SUA REPUTAÇÃO PERANTE TERCEIROS OU QUALQUER OUTRA REPERCUSSÃO RELEVANTE EM DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TJSP

5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau Pauta de Julgamentos Torno público que, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para deliberação do(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no ato da solicitação, no próprio formulário, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Na Sessão Virtual com início em 03/09/2026, às 00h, e término em 11/09/2026, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 1059178-77.2025.8.26.0100/SP (Pauta: 94) RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: NAIARA CATRIANA JUSTINO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB RS059674) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026. Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI Presidente