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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1059150-22.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Artur Barboza Junior - - Iris Vieira da Silva - - Eugenio Cesar Isobe - - Iuri Toledo Tomé - Vistos. De plano, anota-se que o recurso da requerida recebido a fls. 175 e contrarrazoado às fls. 202/206. Ainda, às fls. 230, foi certificado o recolhimento do preparo recursal. Sendo assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso interposto pelo autor, em seu efeito devolutivo, conforme artigo 43 da Lei nº 9.099/1995. À parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP)
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