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TJMG · 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1059095-24.2026.8.13.0024/MG AUTOR: HELOISA MAYER DOS SANTOS ADVOGADO(A): EVANI GERALDA MOREIRA DA SILVA FIALHO (OAB MG106185) DESPACHO 1. Nada a prover quanto ao pedido formulado no evento 61, uma vez que as questões relativas à prisão preventiva e ao respectivo local de custódia deverão ser submetidas ao juízo criminal competente. 2. Intime-se a parte autora para promover a citação do requerido, indicando o estabelecimento prisional em que se encontra acautelado. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito
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