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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1059034-06.2025.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Holanda Reis Prestacao de Serviços - Embargdo: Associação dos Condominos do Residencial Nova Jerusalem, - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1059034-06.2025.8.26.0100/50000 Relator(a): OLAVO PAULA LEITE ROCHA Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 28/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 196 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Fabio Alves dos Reis (OAB: 123294/SP) - Kaique Matheus Carvalho de Lima (OAB: 459500/SP) - 4º andar
2026-08-26 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1059034-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação dos Condominos do Residencial Nova Jerusalem, - Apelado: Holanda Reis Prestacao de Serviços - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E ENTREGA DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO NA QUAL A AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADO PELA RÉ PARA JUSTIFICAR A RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL, REALIZADA SOBRE CÓPIA DIGITALIZADA DO DOCUMENTO, SEM EXAME DA VIA ORIGINAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA ATENDEU AO OBJETO DELIMITADO NA DECISÃO SANEADORA QUANTO À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE MATERIAL DO CONTRATO; E (II) SABER SE ERA POSSÍVEL JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO SANEADORA DETERMINOU PERÍCIA DESTINADA À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, E NÃO APENAS DAS ASSINATURAS NELE APOSTAS. O PERITO LIMITOU-SE AO EXAME GRAFOTÉCNICO REALIZADO SOBRE CÓPIA DIGITALIZADA E CONSIGNOU EXPRESSAMENTE SER INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPICO CAPAZ DE LEGITIMAR A AUTENTICIDADE MATERIAL DO CONTRATO. A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NÃO SE CONFUNDE COM A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, SOBRETUDO QUANDO O PRÓPRIO LAUDO RESSALVA A IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR HIPÓTESE DE MONTAGEM OU ADULTERAÇÃO SEM EXAME DO ORIGINAL. IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR, INCUMBIA À PARTE QUE O PRODUZIU COMPROVAR SUA REGULARIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA ATRIBUIU AO LAUDO ALCANCE PROBATÓRIO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE PRODUZIDO E JULGOU A CONTROVÉRSIA COMO SE A PROVA DETERMINADA NO SANEAMENTO TIVESSE SIDO INTEGRALMENTE REALIZADA, O QUE CARACTERIZA DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE SOBRE CÓPIA DIGITALIZADA NÃO SUPRE A PROVA DESTINADA À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE MATERIAL DE DOCUMENTO CUJA VIA ORIGINAL É INDISPENSÁVEL AO EXAME DOCUMENTOSCÓPICO. 2. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR, COMPETE À PARTE QUE DELE PRETENDE EXTRAIR EFEITOS JURÍDICOS COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. É NULA A SENTENÇA QUE ATRIBUI AO LAUDO PERICIAL EFICÁCIA SUPERIOR À EFETIVAMENTE PRODUZIDA E JULGA A LIDE SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA REPUTADA NECESSÁRIA NA DECISÃO SANEADORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 357, 370, 371, 373, II, 429, II, 430 E 432. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaique Matheus Carvalho de Lima (OAB: 459500/SP) - Fabio Alves dos Reis (OAB: 123294/SP) - 4º andar